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Casamento. Pacto antenupcial. Nubente menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento Pacto antenupcial Nubente menor

Data de Publicação: 01/12/2016

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Casamento. Pacto antenupcial. Nubente menor. Eficácia condicionada à aprovação de seu representante legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento Pacto antenupcial Nubente menor Eficácia condicionada à aprovação de seu representante legal

Data de Publicação: 06/10/2016

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